Nota de pesar
É com eternas saudades que nós do ALGEBAILE ADVOGADOS & ASSOCIADOS emitimos a presente nota de pesar pela passagem de um excelente servidor público, advogado e grande amigo, Dr. Manoel…
Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal
Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo. Esse fato pode ser analisado sob três aspectos:…
SÚMULA 345 – CPC/2015 não afasta honorários em execução individual de ação coletiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do…
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